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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGISLACAO COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO - DOUTRINA, LEGISLACAO E JURISPRUDENCIA -
Código 514473200IMPETUSInformações do Produto
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGISLACAO COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO - DOUTRINA, LEGISLACAO E JURISPRUDENCIA -A presente obra se trata do estudo detalhado da Lei de Improbidade Administrativa, que veio concretizar o comando do § 4o do art. 37 da CRFB/88, delimitando os instrumentos processuais e as condutas consideradas ímprobas de agentes públicos e de terceiros que, de qualquer forma, concorrem para a prática do ato ou dele se beneficia.A obra divide-se em três capítulos, nos quais o tema é abordado tanto no aspecto material quanto processual. No primeiro capítulo são apresentadas as noções gerais da Improbidade Administrativa, tais como a sua configuração jurídica, a repressão judicial aos atos ímprobos e a constitucionalidade da Lei n°8.429/92.
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