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Livro - A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nas Contratações Públicas

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Livro - A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nas Contratações Públicas

O objetivo deste livro é examinar a hipótese da desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, mais precisamente no que diz respeito às sanções estatuídas pelo art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93, e art. 7o da Lei 10.520/02.A Administração Pública, no exercício da atividade sancionatória, com vistas a afastar licitantes e contratados que tenham cometido ilícitos administrativos, termina por constatar que a pena aplicada não surte o efeito desejado, haja vista que, ato contínuo, aquele que se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público constitui nova empresa, mantidos os mesmos sócios e endereço, configurando flagrante burla à lei e abuso da personalidade jurídica. Ainda que a Legislação Federal não contemple dispositivo que autorize a desconsideração da personalidade jurídica, mediante a edição de ato da Administração Pública, tal hipótese encontra sustentáculo nos princípios norteadores do regime jurídico administrativo, permitindo que a pena aplicada seja estendida aos sócios.O autor, procurou, assim, extrair de nosso ordenamento jurídico a necessária autorização para a desconsideração da personalidade jurídica, de sorte que as penas restritivas do direito de licitar e contratar tenham a necessária efetividade. Para tanto, partiu-se da ocorrência do ilícito, enquanto condicionante da sanção, passando-se ao exame de cada uma das penas previstas na lei de regência das licitações, com a necessária instauração de processo administrativo específico, até se chegar na desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa.Obra destinada a todos os estudiosos do direito administrativo, mostrando-se de relevante interesse aos servidores públicos, notadamente advogados, juízes e promotores. Leitura complementar para a disciplina Licitações e Contratos dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Administrativo e Administração Pública.?

Informações técnicas
Editora Atlas
Título A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nas Contratações Públicas
Autor
Pires, Antonio Cecilio Moreira
Ficha técnica
Número de páginas 192
Edição 1
Data de publicação 10.03.2014
Idioma Português
Código do produto
01 - 4214030 ISBN-10 - 8522486085 GTIN-13 - 9788522486083 ISBN-13 - 9788522486083
Peso aproximado
Peso do produto 380.0 gramas.
Dimensões do produto
Produto (L x A x P): 17.0 x 24.0 x 89.0 cm.
Informações complementares
Autor Pires, Antonio Cecilio Moreira
Editora Atlas
Edição 1ª edição
Gênero Direito
ISBN-10 8522486085
ISBN-13 9788522486083

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