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Livro - Lei De Inelegibilidade Comentada Legislação E Jurisprudência (Ficha Limpa E Minirreforma Eleitoral)

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Livro - Lei De Inelegibilidade Comentada Legislação E Jurisprudência (Ficha Limpa E Minirreforma Eleitoral)

A Lei de inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90), com as significativas alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa, tem por finalidade, expressa em preceito constitucional, proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra as influências do poder econômico ou o abuso do exercício de função pública (art. 14, § 9o, da CF).



Este livro comenta as normas constitucionais sobre elegibilidade, inelegibilidade e direitos políticos. E estuda, de forma articulada, a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90), enfatizando as inovações introduzidas pela Lei Complementar no 135/10, Lei da Ficha Limpa. Aborda, sistematicamente, o conceito e espécies de inelegibilidade; os requisitos de elegibilidade, a perda e a suspensão dos direitos políticos; as causas de inelegibilidade constitucionais e infraconstitucionais (causas originárias de sanções e do exercício de mandato, cargo ou função pública); as arguições de inelegibilidade; a ação de impugnação do pedido de registro de candidatura; a ação de investigação judicial eleitoral – AIJE; o afastamento e a suspensão cautelar de inelegibilidade.



Preocupa-se em examinar as normas da Lei da Minirreforma Eleitoral 2013 (Lei no 12.891, de 11.12.2013), que possam ter repercussão no exame das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade.



Para facilitar a análise e consulta do leitor, traz anexas a Lei Complementar no 64/90, destacando em negrito as alterações feitas pela Lei da Ficha Limpa, e a Lei no 12.891/2013, Lei da Minirreforma Eleitoral.



Manual de consulta para eleitores, candidatos a cargos eletivos, agentes públicos, políticos, advogados, membros do Ministério Público e da Magistratura, e demais operadores do Direito.

Informações técnicas
Editora Atlas
Título Lei De Inelegibilidade Comentada Legislação E Jurisprudência (Ficha Limpa E Minirreforma Eleitoral)
Autor
Pazzaglini Filho, Marino
Ficha técnica
Número de páginas 152
Edição 1
Data de publicação 10.03.2014
Idioma Português
Código do produto
01 - 4214107 ISBN-10 - 8522488630 GTIN-13 - 9788522488636 ISBN-13 - 9788522488636
Peso aproximado
Peso do produto 310.0 gramas.
Dimensões do produto
Produto (L x A x P): 17.0 x 24.0 x 71.0 cm.
Informações complementares
Autores Pazzaglini Filho, Marino
Data de publicação 10.03.2014
Editora Atlas
Edição 1
Idiomas do produto Português
Número de páginas 152
Tipo de produto pbook

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