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Livro - Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

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Livro - Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Esta obra, prefaciada desde a 7ª edição pelo Prof. Alexandre Freitas Câmara, trata dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, por meio de uma abordagem inovadora da parte cível da Lei 9.099/1995, à luz das diretrizes do novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). A obra foi dividida em quatro partes. A Parte I trata da Teoria Geral dos Juizados Especiais, tema afeto não apenas ao modelo estadual, mas também aos modelos federais (Lei 10.259/2001) e fazendários (Lei 12.153/2009). Nessa etapa, são vistos os conceitos, os princípios, a competência, os órgãos, as partes, os juízes e seus auxiliares, a legitimação, a capacidade postulatória, a estrutura dos procedimentos, os atos processuais, os encargos, entre outros temas propedêuticos. As Partes II e III estudam as tutelas cognitiva (procedimento sumaríssimo) e executiva (cumprimento de sentença e ação de execução), respectivamente. Por fim, são analisados os recursos (“recurso inominado”, agravo de instrumento, agravo interno, agravo nos autos, embargos de declaração e recurso extraordinário) e os meios impugnativos das decisões (mandado de segurança, reclamação e ações anulatórias). Além disso, estão disponíveis para download alguns modelos de petições, em formato editável, utilizadas nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, para ilustrar as informações apresentadas.

Informações técnicas
Editora Atlas
Título Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais
Autor
Rocha, Felippe Borring
Ficha técnica
Número de páginas 352
Edição 10
Data de publicação 18.07.2019
Idioma Português
Código do produto
ISBN-10 - 8597022299 GTIN-13 - 9788597022292 ISBN-13 - 9788597022292
Peso aproximado
Peso do produto 458.0 gramas.
Dimensões do produto
Produto (L x A x P): 16.0 x 23.0 x 15.0 cm.
Informações complementares
Autor Rocha, Felippe Borring
Editora Atlas
Edição 10ª edição
Gênero Direito
ISBN-10 8597022299
ISBN-13 9788597022292

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