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Livro - Plano Plurianual

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Livro - Plano Plurianual

O presente livro se propõe a identificar quais os contornos míni­mos que caracterizam o regime constitucional do plano plurianual e avaliar em que medida o Direito pode contribuir para sua maior efetividade.A obra está organizada em 4 partes. A primeira parte aborda o contexto amplo do planejamento na Constituição Federal, a sua manifestação em diferentes expressões – como políticas, planos e programas – e como estas expressões se relacionam na definição das despesas públicas, por meio do Sistema Constitucional de Planejamento e Orçamento. Essa abordagem é fundamental para uma melhor compreensão de diversos aspectos que definem a teoria do plano plurianual, assunto da segunda parte da obra. É possível afirmar que o plano plurianual cumpre uma função ímpar como instrumento material de garantia do regime democrático e de direitos fundamentais, razão pela qual as nor­mas que o definem devem ser reconhecidas como normas de di­reito fundamental.A terceira parte avalia a prática do PPA em confronto com a teoria apresentada na parte anterior e aponta que as escolhas políticas e metodológicas têm afastado o plano de seus desígnios constitu­cionais. A quarta parte aborda perspectivas para o aprimoramen­to do plano plurianual, como o controle judicial e extrajudicial, as propostas de regulamentação e demais aspectos políticos e administrativos que interferem no planejamento governamental. É possível afirmar que a efetividade do plano plurianual pode ser ampliada por meio de controle judicial e extrajudicial, na medida em que protege o espírito e o conteúdo das disposições constitu­cionais.

Informações técnicas
Editora Juruá Editora
Título Plano Plurianual
Subtítulo Teoria, Prática e Desafios para a sua Efetividade
Autor
Paulo, Luiz Fernando Arantes, Pacheco, José Ernani de Carvalho
Ficha técnica
Número de páginas 202
Edição 1
Data de publicação 06.09.2016
Idioma Português
Código do produto
01 - 25034 ISBN-10 - 8536261609 GTIN-13 - 9788536261607 ISBN-13 - 9788536261607
Peso aproximado
Peso do produto 251.0 gramas.
Dimensões do produto
Produto (L x A x P): 15.0 x 21.0 x 11.0 cm.
Informações complementares
Gênero Direito,Direito Administrativo
ISBN-10 8536261609
ISBN-13 9788536261607

Lu explica: Livros de Direito

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