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Livro - Tutela Administrativa Do Consumidor: Atuação Dos Procons, Legislação, Doutrina E Jurisprudência

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Livro - Tutela Administrativa Do Consumidor: Atuação Dos Procons, Legislação, Doutrina E Jurisprudência

Lei de caráter multi e interdisciplinar, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor contempla três tipos de tutelas: civil, administrativa e penal. Conquanto a primeira tenha merecido grande atenção dos operadores e doutrinadores do Direito, as duas outras têm sido objeto de poucas iniciativas dos mesmos profissionais.

 

Embora concebidos para a orientação, educação, resolução de conflitos entre fornecedores e consumidores, além de estudos do fenômeno mercadológico, tem-se atribuído aos PROCONs uma plêiade de responsabilidades, sobretudo de natureza fiscalizatória, como verdadeiros órgãos de polícia administrativa. E isso de maneira crescente, a serem aprovados projetos de leis ampliando ainda mais sua gama de atividades.

 

A presente obra coletiva visa mostrar essas preocupações. Os artigos foram elaborados por profissionais que se dedicaram ? e ainda se dedicam ? a essa temática consumerista, principalmente no âmbito dos mencionados órgãos precípuos de defesa e proteção ao consumidor, bem como acadêmicos e profissionais do Direito.

 

Os textos relatam desde as origens dos PROCONs, sua evolução, e o que está por vir, até análises críticas, visando colocar em debate tais temas. Ao mesmo tempo, procuram demonstrar os acertos e equívocos dessas atividades cada vez mais frequentes.

 

Obra essencial para todos quantos se dedicam ao Direito do Consumidor, designadamente advogados, magistrados, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública, no que diz respeito às atividades administrativas e, sobretudo, de fiscalização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Leitura complementar para as disciplinas do Curso de Direito que enfoquem o Direito do Consumidor.

Informações técnicas
Editora Atlas
Título Tutela Administrativa Do Consumidor: Atuação Dos Procons, Legislação, Doutrina E Jurisprudência
Autor
Filomeno, José Geraldo Brito
Ficha técnica
Número de páginas 408
Edição 1
Data de publicação 25.11.2014
Idioma Português
Código do produto
01 - 4215102 ISBN-10 - 8522493278 GTIN-13 - 9788522493272 ISBN-13 - 9788522493272
Peso aproximado
Peso do produto 550.0 gramas.
Dimensões do produto
Produto (L x A x P): 17.0 x 24.0 x 190.0 cm.
Informações complementares
Autores Filomeno, José Geraldo Brito
Data de publicação 25.11.2014
Editora Atlas
Edição 1
Idiomas do produto Português
Número de páginas 408
Tipo de produto pbook

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