Os Planos de Saúde Privados e os Direitos dos Usuários - Coleção Dinâmica do Direito Volume 1 - Tirant Lo Blanch

Texto da contracapa: “Tratando esta obra dos direitos do consumidor frente aos fornecedores

de serviços médico-hospitalares integrantes da rede de atendimento

credenciada, conveniada, referenciada ou contratada pelas operadoras de

planos e seguros privados de saúde, houve muita discussão em juízo e que

viera a ser dirimida por meio da jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça, por sua vez acatada pela Lei n. 9.656/98, que podemos denominar

de um autêntico “Código de Defesa dos Usuários dos Planos e Seguros

Privados de Saúde”, tamanha é a sua relevância.

Não por acaso, o autor enfrenta inúmeros temas ainda candentes na prática

forense, com citações da jurisprudência atual do STJ, e, na dúvida, sempre

tomando posição favorável ao consumidor, diante da ratio decidendi

sedimentada na Súmula 469 do STJ, recentemente cancelada e, por assim

dizer, praticamente substituída pela Súmula 608 do STJ, segundo a qual

é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano

de saúde (exceto quando se trata de autogestão), reafirmando o cânone

de interpretação sistemática com a Lei n. 9.656/98, embora lei especial,

diante da natureza principiológica e de direitos fundamentais nas relações

privadas dos dispositivos do CDC, merecendo exemplificação o disposto

no art. 6o, inciso V, que acolhe, digamos, uma teoria objetiva na revisão dos

contratos, e o disposto no art. 47, segundo o qual as cláusulas contratuais

serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

É, pois, chegado o momento de parabenizar ao autor e à editora pela

publicação desta relevante contribuição à literatura jurídica, estimando ao

cortez leitor um ótimo proveito!”

Trecho extraído do prefácio de Clayton Maranhão