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Processo Administrativo Tributário - Princípios, Vícios e Efeitos Jurídicos - 2ª Ed. 2017 - Livraria Do Advogado

Processo Administrativo Tributário - Princípios, Vícios e Efeitos Jurídicos - 2ª Ed. 2017 - Livraria Do Advogado

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Processo Administrativo Tributário - Princípios, Vícios e Efeitos Jurídicos - 2ª Ed. 2017 - Livraria Do Advogado

Produto Novo

Nesta obra o autor aborda relevantes aspectos do processo administrativo tributário (federal, estadual e municipal), à luz da Constituição Federal de 1988, legislação de regência, doutrina e jurisprudência (administrativa e judicial), apontando de forma teórica e prática, os vícios que maculam e acabam por comprometer não apenas a tramitação processual, mas também, os requisitos de liquidez e de certeza imprescindíveis à constituição do crédito tributário. Este trabalho é indicado para contadores, advogados, julgadores tributários e demais profissionais da área processual tributária.
Informações complementares
GêneroDireito Tributário, Direito, Direito Administrativo
ISBN-108595900035
ISBN-139788595900035

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