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Título
ITCMD: regime geral e o papel da lei complementar
LC 227/2026: Reforma Tributária - IBS (Processo Administrativo) e ITCMD 1ª Ed 2026
Limitacoes Constitucionais a Instituicao de contri
Sinopse
a-segunda-etapa-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria-decorrente-da-emenda-constitucional-n-132-2023-introduz-novas-instituicoes-e-procedimentos-para-a-administracao-dos-novos-tributos-em-especial-do-ibs-este-livro-comenta-a-lei-complementar-que-organiz
o-regime-juridico-dos-impostos-sobre-transmissao-causa-mortis-e-doacao-itcmd-e-o-papel-da-lei-complementar-a-eles-pertinentes-tema-ainda-pouco-estudado-pela-doutrina-e-analisado-com-profundidade-pelo-autor-advogado-militante-na-seara-tributari-a-em-tempos
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Dimensões do Produto
16.0 x 23.0 x 19.0 cm.
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