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Código da96jbb18e
| ISBN-10 | 9788576747857 |
| ISBN-13 | 9788576747857 |
| Páginas | 364 |
| Idioma | Português |
| Edição | 1 |
| Encadernação | BROCHURA |
| Editora | QUARTIER LATIN |
| Edição | 1 |
| ISBN | 9788576747857 |
| Idioma | Português |
| Número de Páginas | 364 |
| Prazo de Garantia | 3 |
| Sinopse | É certo que a constituição indicou a materialidade das hipóteses que as leis ordinárias municipais poderão validamente descrever, para, quando ocorridos, fazerem nascer o dever de recolher o ISS. Todavia, a lei complementar em questão, ao definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes desta figura exacional, deve harmonizar a regra-matriz constitucional deste tributo com as peculiaridades que cercam cada modalidade de serviço. Nesse sentido, condiciona o agir dos poderes legislati v os municipais. Além disso, sendo aproximadamente seis mil municípios brasileiros e tendo cada um deles competência para tributar, por meio de impostos, as prestações onerosas de serviços de qualquer natureza, à lei complementar é reservado o papel de direcionar tal multiplicidade de sistemas normativos, se por mais não fosse ,em homenagem à segurança jurídica dos contribuintes. Noutras palavras, a solução dos problemas relacionados ao ISS deve partir da análise das leis complementares relativ as a este tributo, inclusive quando definem os chamados serviçoes tributáveis e dão diretrizes para seu adequado enquadramento. |
| Tipo de Capa | BROCHURA |
| Título | Atualidades do Sistema Tributário Nacional - QUARTIER LATIN |