Constituicao da republica de m

INDICE A. DIREITO CONSTITUCIONAL HISTORICO 1 - ACORDO ENTRE O ESTADO PORTUGUES E A FRENTE DE LIBERTACAO DE MOCAMBIQUE ACORDO DE LUSAKA, de 7 de Setembro de 1974 2 - ESTRUTURA GOVERNATIVA DE TRANSICAO CONSELHO DE ESTADO LEI CONSTITUCIONAL PORTUGUESA N 8/74, de 9 de Setembro 3 - CONSTITUICAO DE 1975 COMITE CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTACAO DE MOCAMBIQUE 20 de Junho de 1975 4 - l.a REVISAO DA CONSTITUICAO DE 1975 COMITE CENTRAL DA FRELIMO DELIBERACAO, de 27 de Fevereiro de 1976 5 - 2.a REVISAO DA CONSTITUICAO DE 1975 COMITE CENTRAL DA FRELIMO DELIBERACAO, de 29 de Agosto de 1977 6 - 3.a REVISAO DA CONSTITUICAO DE 1975 ASSEMBLEIA POPULAR LEI N. 11/78, de 15 de Agosto 7 - 4.a REVISAO DA CONSTITUICAO DE 1975 ASSEMBLEIA POPULAR LEI N. 1/84, de 27 de Abril 8 - 5.a REVISAO DA CONSTITUICAO DE 1975 ASSEMBLEIA POPULAR LEI N. 4/86, de 25 de Julho 9 - LEI DA NACIONALIDADE COMITE CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTACAO DE MOCAMBIQUE DELIBERACAO, de 20 de Junho de 1975 10 - 1.a ALTERACAO DA LEI DA NACIONALIDADE ASSEMBLEIA POPULAR LEI N. 2/82, de 6 de Abril 11 - 2.a ALTERACAO DA LEI DA NACIONALIDADE ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.o 16/87, de 21 de Dezembro 12 - BASES GERAIS DA ORGANIZACAO DO ESTADO DEMOCRATICO POPULAR A LUZ DO PROGRAMA DO PARTIDO ASSEMBLEIA POPULAR RESOLUCAO n.o 15/77, de 23 de Dezembro 13 - LEI ELEITORAL ASSEMBLEIA POPULAR LEI n. 1/77, de l de Setembro 14 - REGULAMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA POPULAR ASSEMBLEIA POPULAR LEI N. 4/77, de 23 de Dezembro 15 - ATRIBUICOES, COMPETENCIAS e PROGRAMAS DOS MINISTERIOS CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N. 1/75, de 27 de Julho 16 - ESTATUTO DO CONSELHO DE MINISTROS, DOS MINISTROS E DOS SECRETARIOS DE ESTADO COMISSAO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.o 14/78, de 28 de Dezembro 17 - COMPOSICAO DO PRIMEIRO CONSELHO DE MINISTROS PRESIDENCIA DA REPUBLICA DECRETO DE NOMEACAO N.o 1/75, de l de Junho 18 - ESTATUTO DO SERVICO NACIONAL DE SEGURANCA POPULAR (SNASP) CONSELHO DE MINISTROS DECRETO-LEI N.o 21/75, de 11 de Outubro 19 - ALTERACAO AO ESTATUTO DO SERVICO NACIONAL DE SEGURANCA POPULAR (SNASP) PRESIDENCIA DA REPUBLICA DECRETO PRESIDENCIAL N 67/83, de 29 de Dezembro 20 - SEGREDO DE ESTADO COMISSAO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.o 12/79, de 12 de Dezembro 21 - COMBATE A CRIMINALIDADE, COM RECURSO A PENA DE CHICOTADA COMISSAO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.o 5/83, de 31 de Marco 22 - REGIMENTO DAS ASSEMBLEIAS PROVINCIAIS COMISSAO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR RESOLUCAO N.o 14/89, de 21 de Novembro 23 - CONSTITUICAO DE 1990 ASSEMBLEIA POPULAR 2 de Novembro de 1990 24 - 1.a REVISAO DA CONSTITUICAO DE 1990 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 11/92, de 8 de Outubro 25 - 2. REVISAO DA CONSTITUICAO DE 1990 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 12/92, de 9 de Outubro 26 - 3.a REVISAO DA CONSTITUICAO DE 1990 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 9/96, de 22 de Novembro 27 - 4.a REVISAO DA CONSTITUICAO DE 1990 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 9/98, de 9 de Dezembro 28 - ESTATUTO DO PARTIDO POLITICO FRELIMO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA DECRETO N. 18/90, de 28 de Agosto 29 - ACORDO GERAL DE PAZ DE MOCAMBIQUE ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 13/92, de 14 de Outubro B. DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE 30 - CONSTITUICAO DE 2004 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 16 de Novembro de 2004 31 - LEI DA NACIONALIDADE COMITE CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTACAO DE MOCAMBIQUE DELIBERACAO, de 20 de Junho de 1975, alterada pela ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.o 16/87. de 21 de Dezembro 32 - REGIME JURIDICO DO CIDADAO ESTRANGEIRO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 5/93, de 28 de Dezembro 33 - ESTATUTO DO REFUGIADO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI n. 21/97, de 31 de Dezembro 34 - LEI DO MAR ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 4/96, de 4 de Janeiro 35 - EMBLEMA DA REPUBLICA COMISSAO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR RESOLUCAO N. 12/90, de 29 de Novembro 36 - HINO NACIONAL ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 13/2002, de 9 de Maio 37 - LEI ELEITORAL PARA A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E PARA A ASSEMBLEIA DA REPUBLICA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 7/2004, de 17 de Junho 38 - LEI DA COMISSAO NACIONAL DE ELEICOES ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 20/2002, de 10 de Outubro Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 7/2003, de 19 de Maio 39 - LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL E REFERENDARIO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 18/2002, de 10 de Outubro 40 - DIREITOS E DEVERES DOS DIRIGENTES SUPERIORES DO ESTADO ASSEMBLEIA POPULAR LEI N. 4/90, de 26 de Setembro 41 - REGULAMENTO DA LEI DOS DIREITOS E DEVERES DOS DIRIGENTES SUPERIORES DO ESTADO CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N.o 5/92, de 27 de Fevereiro 42 - DIREITOS E DEVERES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 21/92, de 31 de Dezembro 43 _ DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DE CARGOS GOVERNATIVOS ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 7/98, de 15 de Junho 44 - REGULAMENTO DA LEI DOS DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DE CARGOS GOVERNATIVOS CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N. 48/2000, de 6 de Dezembro 45 - OBJECTIVOS E FUNCOES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA PRESIDENCIA DA REPUBLICA DECRETO PRESIDENCIAL N.o 4/96, de 10 de Junho 46 - ESTATUTO ORGANICO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA PRESIDENCIA DA REPUBLICA DECRETO PRESIDENCIAL N.o 5/96, de 10 de Junho 47 - GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO PRIMEIRO-MINISTRO DIPLOMA N. 1/86, de 30 de Julho 48 - ESTATUTO DO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO PRIMEIRO-MINISTRO DIPLOMA N.o 2/98, de 14 de Outubro 49 - COMISSAO INTERMINISTERIAL DA REFORMA LEGAL (CIREL) PRESIDENCIA DA REPUBLICA DECRETO PRESIDENCIAL N. 3/2002, de 26 de Agosto 50 - UNIDADE TECNICA DA REFORMA LEGAL (UTREL) CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N. 22/2002, de 27 de Agosto 51 - REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 6/2001, de 30 de Abril 52 - REGULAMENTO DA COMISSAO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA COMISSAO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA RESOLUCAO N. 16/95, de 14 de Agosto 53 - ESTATUTO DO DEPUTADO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 3/2004, de 21 de Janeiro 54 - LEI DO CONSELHO CONSTITUCIONAL ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 9/2003, de 22 de Outubro 55 - LEI ORGANICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 10/92, de 8 de Maio 56 - ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 10/91, de 30 da Julho Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 6/96. de 5 de Julho E pela ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 7/99, de 2 de Fevereiro 57 - LEI DA POLITICA DE DEFESA E SEGURANCA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 17/97. de l de Outubro 58 - LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORCAS ARMADAS ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 18/97, de l de Outubro 59 - CONSELHO NACIONAL DE DEFESA E SEGURANCA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 8/96, de 6 de Julho 60 - ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N. 4/98, de 17 de Fevereiro 61 - ESTATUTO DO COMBATENTE DA LUTA DE LIBERTACAO NACIONAL ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 3/2002, de 17 de Janeiro REGULAMENTO DO ESTATUTO DO COMBATENTE DE LIBERTACAO NACIONAL CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N.o 49/2002, de 28 de Dezembro 63 - SERVICO DE INFORMACOES E SEGURANCA DO ESTADO (SISE) ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 20/97, de 23 de Agosto 64 - DIREITO DE ASSOCIACAO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 8/91, de 18 de Julho 65 - LEI DOS PARTIDOS POLITICOS ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 7/91, de 23 de Janeiro Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 14/92, de 14 de Outubro 66 - LEI DA LIBERDADE DE REUNIAO E DE MANIFESTACAO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 9/91, de 18 de Julho Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 7/2001, de 7 de Julho 67 - LEI DA IMPRENSA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 18/91, de 10 de Agosto 68 - LEI DO DIREITO DE PETICAO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 2/96, de 4 de Janeiro 69 - LEI DOS ORGAOS LOCAIS DO ESTADO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 8/2003, de 19 de Maio 70 - ARTICULACAO DOS ORGAOS LOCAIS DO ESTADO COM AS AUTORIDADES COMUNITARIAS CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N. 95/2000, de 20 de Junho 71 - REGULAMENTO DA ARTICULACAO DOS ORGAOS LOCAIS DO ESTADO COM AS AUTORIDADES COMUNITARIAS MINISTERIO DA ADMINISTRACAO ESTATAL DIPLOMA MINISTERIAL N. 107-A/2000, de 25 de Agosto 72 - LEI DAS AUTARQUIAS LOCAIS ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 2/97, de 18 de Fevereiro 73 - ESTATUTO DA AUTARQUIA DE MAPUTO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 8/97, de 31 de Maio 74 - LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.o 19/2002, de 10 de Outubro 75 - ESTATUTO DOS TITULARES E MEMBROS DOS ORGAOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 9/97, de 31 de Maio 76 - REGIMENTO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N. 35/98, de 7 de Julho CONSELHO DE MINISTROS 77 - TUTELA ADMINISTRATIVA DO ESTADO SOBRE AS AUTARQUIAS LOCAIS ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N. 7/97, de 31 de Maio
ISBN-13: 9789724021041Páginas: 947Autor: VÁRIOS