Estado de direito, estado fiscal e dever fundamental de pagar impostos - ALMEDINA

Neste pequeno livro são analisadas as relações intercorrentes que cruzam as três realidades jurídicas que figuram no seu título, tendo em conta o essencial do que fomos publicando ao longo dos anos.A ordem pela qual são tratadas parte do entendimento de que a ideia de Estado de Direito constitui a base fundacional da inquebrantável solidez do edifício jurídico que ordena a organização social, económica e política das sociedades em que, desde há séculos, se materializa e identifica o que vem sendo designando por Civilização Ocidental. Na verdade, é a ideia de Estado de Direito, como Estado que parte e se ampara no primado da pessoa humana e nos direitos fundamentais em que este se materializa, que simultaneamente dá sentido à ideia de Estado fiscal como sua imprescindível e inafastável dimensão de suporte financeiro do Estado, de um lado, e convoca o real significado e alcance do dever fundamental de pagar impostos como base inequívoca da dimensão subjetiva dessa mesma ideia, de outro..
ISBN-10: 9894017231ISBN-13: 9789894017233Páginas: 130Subtitulo: ESTADO DE DIREITO, ESTADO FISCAL E DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOSidioma: INDEFINIDOEdição: 1Data edição: 2024-01-01 00:00:00Encadernação: BROCHURAAutor: CASALTA, NABAIS