O Novíssimo Fgts - As Inovações da Medida Provisória Nº 763/2016 - Contemplar

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Em dezembro de 2016 foi publicada a Medida Provisória n 763/16 concedendo uma facilitação no saque do FGTS das contas inativas dos contratos de trabalho encerrados até 31 de dezembro de 2015. Esta medida provisória também trata da regra de distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS. Notadamente, estas são as inovações que fazem parte do núcleo inovador desta obra. Entretanto, as normas relativas ao FGTS estão sempre sendo atualizadas a cada ano e por isso, destacamos nesta obra também algumas atualizações da legislação que também são importantes de serem destacadas. Neste sentido temos a portaria n 409, de 21 de dezembro de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, consigna as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União, que estabeleceu a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a aplicação das penalidades cabíveis, em caso de não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A obra também consigna a regra constante na Medida Provisória n 766/2017 que prevê o cumprimento das obrigações com o FGTS como requisito essencial para a participação no Programa de Regularização Tributária instituído por esta norma. Nesta obra também consignamos um aspecto ampliativo consignando temas essenciais referentes ao FGTS. Neste sentido destacamos: as hipóteses de saque do FGTS, o direito do empregado doméstico ao FGTS, a política socioambiental do FGTS, o direito ao FGTS na rescisão do contrato de trabalho etc. Esta obra ainda consigna jurisprudências sobre o tem. Este livro tem o objetivo também de consignar as normas legislativas de forma organizada. Escolhemos citar também os sites governamentais (FGTS, CEF etc.) que consignam explicações importantes sobre o FGTS na medida que entendemos a importância da obra ter um aspecto prático e facilitado para o leitor. Temos a certeza que está obra será um precioso auxílio para cada leitor.