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Princípios Penais no Estado Democrático de Direito - 2ª edição - Tirant Lo Blanch
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Principio da legalidade penal: protecao pelo stj e
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Livro - Noções de direito processual penal à luz de alguns de seus princípios
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Fontes, Princípios E Aplicações Jurídicas Para O Direito Penal - Editora Dialetica
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