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Icms e equilibrio federativo na constituicao economica - SAFE - FABRIS

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Descrição e ficha técnica

Código akkc253cd1

1. Introdução 2. Federalismos e competência tributária no Brasil 3. A alíquota na estrutura da norma tributária 4. Direito Tributário e Direito Económico 4.1. Campos de ação 4.2. Interface entre o Direito Tributário e o Direito Económico 5. O difere ncial de alíquotas 6. A razão de ser do diferencial de alíquotas 6.1. A tutela da concorrência 6.2. A redução das desigualdades regionais Conclusão

Perguntas e Respostas

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