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Vendido por Livraria Martins Fontes Paulista e entregue por Magalu
Código bkf80fhf92
| Prazo de garantia | 3 meses |
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| Prazo de Garantia | 3 meses |
| Sinopse | Procedimento de Consulta Fiscal Seja o primeiro a avaliar este produto Trata dos pressupostos e requisitos para a formulação da Consulta Fiscal e os efeitos resultantes, discorre sobre o ato administrativo de resposta à Consulta Fiscal, expondo competência, conteúdo, prazo e publicidade. E quanto aos meios de alteração do ato de resposta à Consulta Fiscal, analisa a recorribilidade, revogabilidade, invalidação e o cabimento de Mandado de Segurança. |
| Título | Procedimento de consulta fiscal - NOESES |
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