Plano de Recuperação Judicial - ALMEDINA

A Constituição Federal Assegura A Todos O Seu Livre Exercício. Isto Se Justifica Em Razão Dos Benefícios Que Tal Atividade Traz À Sociedade, Desde O Emprego Dos Trabalhadores, Arrecadação De Tributos Pelo Estado, Estímulo À Livre Concorrência. O Risco, Por Sua Vez, É Inerente A Ela E Deve Ser Assumido Por Aquele Que Se Dispõe A Exercê-La. A Lei No 11.101/2005, Buscando Meios Para Superação Da Crise Da Empresa, Estabeleceu Os Institutos Da Recuperação Judicial E Extrajudicial, Determinando Os Sujeitos, Os Créditos, Os Efeitos E Procedimentos Que Podem Ser Utilizados Pelos Empresários E Sociedades Empresárias Na Tentativa De Superação Da Crise. Dessa Forma, O Estudo Do Tratamento Jurídico Da Crise Da Empresa É Tema Relevante, Especialmente, No Que Tange Aos Seus Impactos Econômicos E Sociais, Em Razão Da Necessidade De Se Estabelecer Segurança Jurídica A Todos Os Agentes Envolvidos Na Atividade Econômica: Os Empreendedores, Os Trabalhadores, Os Consumidores, O Estado, Dentre Outros. Assim, A Presente Pesquisa Abordará O Plano De Recuperação Judicial, Ou Seja, O Instrumento Por Meio Do Qual O Devedor, No Processo De Recuperação Judicial, Apresenta As Formas E Providências Para Superação Da Crise. O Objetivo É Estudar O Plano De Recuperação Judicial, Notadamente, O Seu Conteúdo E Limites Legais, Para Compreender Os Elementos De Existência, Os Requisitos De Validade E Os Fatores De Eficácia.