Proporcionalidade Legislativa Penal - LIBER ARS

Thiago Baldani Gomes De Filippo em sua densa monografia, observa que a legislac ̧a~o penal brasileira teve suas disfuncionalidades essenciais aprofundadas a partir do contato com questo~es que guardam sintonia direta com a po ́s-modernidade e a adoção de uma política criminal de emergência, o que levou a um crescimento desordenado das normas penais incriminadoras, bem como ao aumento assime ́trico das sanc ̧o~es penais abstratas. Tais disfuncionalidades ensejam tanto imperfeic ̧o~es te ́cnicas quanto a inefica ́cia das normas, ambos efeitos de um simbolismo penal que o autor qualifica como “este ́ril”.
O autor defende a necessidade do estabelecimento das bases de uma Cie^ncia da Legislac ̧a~o Penal que, com a necessa ́ria defere^ncia ao princi ́pio democra ́tico, avalie as opc ̧o~es poli ́tico-criminais do legislador. Conforme afirmado na obra, “as leis penais na~o podem ser infensas a qualquer controle cienti ́fico, devendo se fundar em razo~es legi ́timas, devidamente explicitadas nos processos le gislativos tendentes a` edic ̧a~o de tipos penais incriminadores.” E propõe, inclusive, a criação de comite^s compostos por especialistas em cie^ncias criminais e a ́reas correlatas, que emitira~o pareceres em torno da refere^ncia constitucional ao int eresse coletivo, sua funcionalidade a` satisfac ̧a~o de interesses individuais fundamentais, bem como da proporcionalidade das penas mi ́nimas e ma ́ximas dos futuros tipos penais e da insuficie^ncia de formas extrapenais de protec ̧a~o. Por seu turno, a aferic ̧a~o do grau de consenso social sobre a mate ́ria advira ́ da ampliac ̧a~o dos canais de participac ̧a~o popular, a partir do aperfeic ̧oamento das audie^ncias pu ́blicas, utilizac ̧a~o frequente de plebiscitos e referendos, a implementac ̧a~o de cons elhos populares heterodoxos e pesquisas e opinia~o.

Ana Elisa Liberatore S. Bechara