Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário - Vol. II - RENOVAR

Este 2o volume, dedicado ao tema Valores e Princípios Constitucionais Tributários, compreende a problemática dos valores da liberdade fiscal, da justiça tributária, da segurança dos direitos do contribuinte e da solidariedade, que, por não se traduzi rem em linguagem constitucional, se concretizam com o auxílio dos princípios de legitimação e por intermédio dos princípios vinculados da capacidade contributiva (art. 145 § 1o), legalidade (art. 150, I), irretroatividade (art. 150, III, a), anterior idade (art. 150,III, b), generalidade, universalidade e progressividade do imposto de renda (art. 153, § 2o, I), seletividade e não-acumulatividade do IPI e do ICMS (art. 153, § 3o, I e 155, § 2o, I e III) e progressividade do ISS (art. 156, § 1o), a lém de outros, não menos relevantes e efetivos, implícitos no texto básico: tipicidade, non olet, proibição de analogia, custo/benefício, etc. A Constituição Tributária é um sistema de valores e princípios abertos.