Recursos no processo do Trabalho novo regime - ALMEDINA (ALTA BOOKS)

Com a revisão do Código de Processo do Trabalho operada pelo dec. Lei n29509, de 13 10, o legislador introduziu alterações significativas no que concerne aos recursos cíveis, tendo restabelecido o paralelismo com O regime que consta do Código de Processo civil, o que se traduziu na abolição do Agravo e na concentração da Impugnação em Redor da Apelação e da Revista. Já no que concerne aos recursos de Contra ordenações laborais, optou pelo seu tratamento em Diploma autónomo o dec. Lei no10709, de 14 9. Nesta obra procede se à análise de Ambas as espécies de Recursos do Foro laborai, numa vertente essencialmente pragmática, procurando estabelecer a necessária conjugação com As normas subsidiárias do Código de Processo civil, do Regimegeral das Contra ordenações e do Código de Processo penal.
ISBN-10: 9724043975 ISBN-13: 9789724043975 Páginas: 178 Subtitulo: RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO NOVO REGIME idioma: INDEFINIDO Edição: 2010 Data edição: 2010-01-01 00:00:00 Encadernação: BROCHURA Autor: ABRANTES, GERALDES Garantia: 3 Altura: 23.00 Comprimento: 1.09 Largura: 16.00