Presente Dia dos Namorados para homem
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Cláusula de exclusividade análise concorrencial a partir do caso dos créditos consignados
Código kbba9ffbhbALMEDINAInformações do Produto
Cláusula de exclusividade análise concorrencial a partir do caso dos créditos consignadosO livro desenvolve a análise concorrencial da cláusula de exclusividade a partir de um caso real, inédito e histórico que tramitou no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), oferecendo ao leitor a compreensão da doutrina, da legislação, da jurisprudência e do trâmite processual. Desenvolve se à luz da Representação formulada em 2010, ainda sob a vigência da Lei no 8.8841994, pela FESEMPRE (Federação de Servidores Públicos Estaduais e Municipais) contra o Banco do Brasil S.A., e que culminou com o fim da exclusividade na concessão de créditos consignados aos servidores públicos, conforme o Termo de Cessação de Conduta de prática celebrado pelo Banco do Brasil com o CADE em 2012, já sob a vigência da Lei no 12.5292011. O livro também traz os destaques do caso na imprensa nacional e internacional, bem como anexos, com o inteiro teor de votos, pareceres e despachos. O livro ainda aborda o conflito de competência entre CADE e Banco Central para atuar na defesa da concorrência no sistema financeiro..
ISBN-10: 8563182625ISBN-13: 9788563182623Páginas: 164Subtitulo: CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE ANÁLISE CONCORRENCIAL A PARTIR DO CASO DOS CRÉDITOS CONSIGNADOSidioma: PORTUGUESEdição: 1Data edição: 2014-01-01 00:00:00Encadernação: BROCHURAAutor: ENÉAS, NAVAS
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