Coleção Soluções de Direito Administrativo Leis Comentadas Volume 5 : Improbidade Administrativa - REVISTA DOS TRIBUNAIS

O presente livro consiste numa análise crítica da lei de improbidade administrativa. Não se trata de uma legislação comentada, mas sim de comentários à legislação existente. Essa opção foi tomada por duas razões fundamentais. A primeira é que parcela significativa da obra trata do modo de se interpretar a lei de improbidade e essa linha de raciocínio não se enquadraria em uma lei comentada. A segunda é que o tema da improbidade administrativa não se esgota com a lei de improbidade. É tema que é tratado em diversas leis. Atualmente, quaisquer equívocos ou ilegalidades praticados por um servidor público podem ser enquadrados na lei de improbidade. Muitas dessas ações, no entanto, são injustificadas e geram danos irreparáveis aos acusados. O raciocínio que o autor desenvolve neste livro não pretende, obviamente, amenizar as consequências para os responsáveis por atos de corrupção. Apenas considera que a tentativa de evitar práticas ilícitas tem gerado a paralisação do estado brasileiro. Interpretação desse tipo demonstra com facilidade que há diversos dispositivos inconstitucionais na lei de improbidade administrativa. O texto demonstra a necessidade de uma adequação dos contornos da improbidade administrativa, o que pode ser feito por intermédio de uma interpretação da Lei no 8.429/92 consentânea com o direito constitucional. O combate à corrupção não pode ser feito à margem da Constituição. A linha seguida neste livro visa contribuir para a correção dessa situação.