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Descrição e ficha técnica
Código eech3deb70
O Crime De Recebimento Indevido De Vantagem Abrange As Situações Em Que O Particular Oferece, Promete Ou Concede Ao Funcionário Uma Vantagem Para O Exercício Da Função, Sendo Punível Com Prisão Até Três Anos Ou Multa. A Lei Penal Portuguesa Inspirou-Se Diretamente Na Lei Alemã. O Que Merece Ser Destacado Nesta Norma Incriminadora É O Facto De Não Se Exigir Que A Vantagem Se Destine À Gratificação De Ações Ou Omissões Concretas Por Parte Do Funcionário, Bastando Que Haja Uma Conexão Genérica Com O Exercício Da Função. Ora, A Aplicação Desta Norma Incriminadora Pelos Tribunais Alemães Não Tem Sido Isenta De Dificuldades. Nada Melhor Do Que Analisar Então Os Casos Da Jurisprudência Alemã, A Fim De Antecipar As Dificuldades No Tocante À Aplicação Deste Recente Tipo De Crime Da Lei Portuguesa.
ISBN-13: 9789724083056 idioma: Português Autor: EDITORA ALMEDINA Garantia: 3 Altura: 16.00 Comprimento: 2.30 Largura: 21.00
ISBN-13: 9789724083056 idioma: Português Autor: EDITORA ALMEDINA Garantia: 3 Altura: 16.00 Comprimento: 2.30 Largura: 21.00
Ficha Técnica
| ISBN-13 | 9789724083056 |
|---|---|
| Idioma | Português |
| Dimensões do Produto | Altura: 16.00 Comprimento: 2.30 Largura: 21.00 |
| Editora | EDITORA ALMEDINA |
| Prazo de Garantia | 3 |
| Sinopse | O Crime De Recebimento Indevido De Vantagem Abrange As Situações Em Que O Particular Oferece, Promete Ou Concede Ao Funcionário Uma Vantagem Para O Exercício Da Função, Sendo Punível Com Prisão Até Três Anos Ou Multa. A Lei Penal Portuguesa Inspirou-Se Diretamente Na Lei Alemã. O Que Merece Ser Destacado Nesta Norma Incriminadora É O Facto De Não Se Exigir Que A Vantagem Se Destine À Gratificação De Ações Ou Omissões Concretas Por Parte Do Funcionário, Bastando Que Haja Uma Conexão Genérica Com O Exercício Da Função. Ora, A Aplicação Desta Norma Incriminadora Pelos Tribunais Alemães Não Tem Sido Isenta De Dificuldades. Nada Melhor Do Que Analisar Então Os Casos Da Jurisprudência Alemã, A Fim De Antecipar As Dificuldades No Tocante À Aplicação Deste Recente Tipo De Crime Da Lei Portuguesa. |
| Título | Patrocinios, escandalos e factos puniveis |
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